(DOC. VP 241.0291.0600.5347)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Reexame de provas e fatos da lide. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios devidos.

I - Não há que se falar em usurpação da competência do STJ, ao argumento de que a Corte estadual teria ingressado indevidamente no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. II - A pretensão de que se investigue o laudo produzido para atestar a extrapolação dos l

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