(DOC. VP 153.3264.8001.1700)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procon. Aplicação de multa empresa pública federal. Redução do valor. Não ofensa ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Correta a rejeição dos embargos de declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e, por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A controvérsia dos autos foi dirimida com base nos fatos e provas constantes dos autos, de modo que o recurso especial é inviável em razão do enunciado 07 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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