(DOC. VP 203.5890.1002.1100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Uso de imagem sem prévia autorização. Peculiaridades fáticas consideradas pelo acórdão recorrido. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram, em dupla conforme, inexistir dano moral indenizável em virtude das peculiaridades fáticas que envolviam a presente demanda. 2 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral indenizável demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote