Jurisprudência sobre
reexame de provas e fatos
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251 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não-ocorrência. Complementação de pensão. Ex-ferroviário. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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252 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade estatal. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Fundamentação dificiente. Súmula 284/STF. Perícia. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. ... ()
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253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Benfeitorias. Decisão ultra. Inocorrência. Laudo pericial. Impugnação. Petita preclusão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à condenação por benfeitorias e à alegação de decisão no ultra petita julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão e ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção do consumidor. Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Súmula 83/STJ. Vulnerabilidade das pessoas lesadas. Afastamento. Impossibilidade. Legitimidade passiva da parte recorrente. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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255 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o caso dos autos trata da possibilidade de cobrança de TCFA da Equiplan Gráfica e Editora Ltda. (...) No caso dos autos, o IBAMA considerou que a executada é devedora de TCFA por qualificar-se como Indústria de Papel e Celulose, atividade indicada no código 08 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981 (...) Ocorre que, de acordo com o estatuto social da demandante, seu objeto é a impressão de livros, jornais e periódicos, composição gráfica, litográfica, fotolitografia, clicheria, papelaria e outras atividades concernentes ao ramo (evento 1, CONTRSOCIAL13). Já seu CNPJ tem como descrição o código 18.22-9-99 de 'serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (evento 1 - CNPJ16). Percebe-se que a empresa demandante não se qualifica como Indústria de Papel e Celulose, uma vez que as atividades por ela exercidas, em especial, impressão de livros, jornais e periódicos, composição gráfica, litográfica, fotolitografia, clicheria, papelaria, não tem relação com aquelas indicadas no código 8 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981. Daí se segue que não se dedica a atividade potencialmente perigosa ao meio-ambiente, ensejadora do pagamento da TCFA. Cabe ressaltar que, ao contrário do que alegou o IBAMA, o fato de constar do objetivo social da empresa expressão indicando que ela exerce 'outras atividades concernentes ao ramo', não significa necessariamente que dentre essas outras atividades esteja a fabricação de artefato de papel, essa sim potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais, nos termos do no código 8 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981. Aliás, a atividade da sociedade, nos termos do seu contrato social, abrange a 'impressão' de livros, jornais e periódicos, e não 'fabricação' de livros, como aduziu o apelante, sendo certo que na impressão gráfica não é realizada transformação e fabricação do papel (matéria prima). Assim, considerando que a atividade desempenhada pela demandante não se enquadra dentre aquelas sujeitas à incidência da TCFA (previstas no Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981), é ser mantida a sentença procedente a demanda para decretar a nulidade dos créditos tributários (fls. 398-399, e/STJ, grifei). ... ()
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256 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Atuação singular do relator. Possibilidade. Ausência de repercussão geral (temas 424 e 660). Embargos à execução. Controvérsia sobre os pagamentos. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A competência para decisão monocrática por parte do Relator é permitida tanto pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quanto pelo Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. CPC/1973, art. 8º. Indicação genérica da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 47. Questões federais não apreciadas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 273, «caput. Pressupostos para a concessão de tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, bem como a sua particularização. Incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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258 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procon. Multa administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inocorrente. Legalidade da multa aplicada. Observância dos requisitos do CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Multa do CPC/1973, art. 538. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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261 - STJ. Imóvel. Composse. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, da análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de composse no presente caso. Assim, rever o entendimento firmado implica o reexame de provas e fatos, o que é defeso em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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263 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (temas 424 e 660). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Responsabilidade civil. Controvérsia sobre os elementos configuradores do dever de indenizar. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. ... ()
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264 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O aventado dissenso interpretativo não foi demonstrado nos termos exigidos pela legislação processual de regência. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. Ademais, o recorrente não indica qual o dispositivo da legislação federal tido por violado ou objeto da divergência, sendo assim, de rigor a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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265 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Lei complementar 110/2001. Termo de adesão. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Divergência. Análise. Prejuízo.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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267 - STF. Reexame de fatos e de provas. Matéria estranha ao habeas corpus.
«- O reexame de fatos e de provas constitui matéria pré- -excluída do âmbito estreito da via sumaríssima do processo de HABEAS CORPUS. Precedentes. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Imprensa. Dever de informação. Extrapolação. Compensação. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973. Violação. Não ocorrência. Indenização. Razoabilidade. Majoração. Não cabimento. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Limites legais. Fixação. Percentual arbitrado. Majoração. Prequestionamento. Ausência. Apelação. Matéria estranha. Inovação recursal. Súmula 282/STF.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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269 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu pelo julgamento antecipado da lide em face da suficiência da prova documental, indeferindo a produção de prova pericial e destacando a ausência de cerceamento de defesa. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Arts. 524 do cc/16, 6º, § 1º, da licc, 334, I e III, do CPC, 1º, 2º, 8º, 11, parágrafo único, e 23 da Lei 4.771/65, 9º, 80 e 81 do Decreto 224.643/34, 2º da Lei 6.902/81, 3º da Lei 7.345/1985 e 2º da Lei 4.771/65. Ausência de prequestionamento. Inépcia da petição inicial. Reexame de provas e fatos. Reparação de dano ambiental. Direito sob o qual se funda a ação. Imprescritibilidade. Precedentes desta corte. Dissídio não configurado.
- «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (enunciado 211 da Súmula desta Corte).... ()
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271 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contratação temporária. Preterição reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 47 não verificada ante a determinação de respeito à ordem de classificação no concurso.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. ... ()
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272 - STJ. Processo civil. Prestação de contas. Dilação probatória. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissível. 1. Inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial 2. Agravo não provido.
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273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Direito civil. Financiamento estudantil. Aplicação da tabela price. Juros pactuados no contrato. Validade. Controvérsia de âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prestação de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade solidária. Consórcio. Responsabilidade. Previsão expressa no contrato de concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Via de regra, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) . ... ()
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275 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Imóvel em faixa de fronteira. Terra devoluta. Não caracterização. Não cabimento de recurso especial em face de dispositivos da Constituição Federal. Não cabimento de recurso especial contra violação de enunciado de súmula. Não comprovação da titularidade pública do bem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Configuração do periculum in mora. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.366.721/BA. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, Relator p/ acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19/09/2014, firmou o entendimento de que há periculum in mora nos casos de decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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277 - STJ. Direito processual civil e direito administrativo. Improbidade administrativa. Lesão ao erário. Prefeito municipal. Gastos públicos em benefício particular. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. C e r c e a m e n t o d e d e f e s a. I n e X I s t ê n c I a. Proporcionalidade das sanções. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Inexistência de ofensa ao CPC/73, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022).... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo no recurso especial não provido.... ()
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279 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial (bpc). Alegação de violação aos arts. 371, 375 e 479 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ reconhecida na decisão agravada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pessoa com deficiência. Miserabilidade afastada pelas circunstâncias do caso concreto. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso em análise, o Tribunal de origem entendeu indevido o benefício assistencial ante a ausência do requisito da miserabilidade. A decisão agravada, por sua vez, não conheceu do recurso especial ao fundamento de que não houve prequestionamento de parte dos dispositivos tidos por violados e em razão da pretensão demandar revolvimento fático probatório inviável ante o teor da Súmula 7/STJ.... ()
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280 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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281 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação.Suspensão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.Agravo não provido
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282 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de locupletamento indevido. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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283 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST.
«Recurso de revista calcado apenas na alegação de que o autor sofreu assédio moral em face da existência de pressão para o atingimento de metas e sobrecarga de trabalho. Alega violação do CF/88, art. 5º, X e suscita divergência jurisprudencial. O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que o autor não comprovou a alegação de que sofria assédio moral, em decorrência da existência de pressão para o atingimento de metas e sobrecarga de trabalho. Para tanto o eg. TRT consignou que: «No que concerne aos demais aspectos citados na inicial - pressão psicológica, tratamento hostil, situações vexatórias e humilhantes - o reclamante sequer especificou como teriam ocorrido, omitindo completamente tais aspectos em seu depoimento (fl. 412). Não foi produzida qualquer prova demonstrando a ocorrência dos aludidos atos. (...)As provas emprestadas não bastam para caracterizar a suposta pressão psicológica ou o tratamento ofensivo alegado pelo autor, a quem competia demonstrar as ofensas alegadas porque constitutivas do direito pretendido. Ausente sua comprovação, impõe-se indeferir a indenização por assédio moral.. No exame da prova e dos fatos, o TRT concluiu que o procedimento adotado pela empresa era lícito. Dessa forma, para se chegar a conclusão contrária necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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285 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade incidência da súmula 7/STJ.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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286 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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287 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Irregularidade no fornecimento do serviço. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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288 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - A solução da controvérsia depende do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
Agravo não provido.... ()
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290 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissível reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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292 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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293 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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294 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não configuração. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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295 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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296 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Negado provimento ao agravo.
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297 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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298 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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299 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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