(DOC. VP 157.8651.9000.3600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não-ocorrência. Complementação de pensão. Ex-ferroviário. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto demanda a análise das Leis Estaduais 2.061/1953 e 7.672/1982, que disciplinam a matéria. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 3. No caso, rever a interpretação dada pela Corte de origem ao título

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