(DOC. VP 147.0394.3000.5900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contratação temporária. Preterição reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 47 não verificada ante a determinação de respeito à ordem de classificação no concurso.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público, com notór

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