(DOC. VP 192.8693.9000.3500)

STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - A solução da controvérsia depende do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote