(DOC. VP 142.1492.3000.0200)

STF. Reexame de fatos e de provas. Matéria estranha ao habeas corpus.

«- O reexame de fatos e de provas constitui matéria pré- -excluída do âmbito estreito da via sumaríssima do processo de HABEAS CORPUS. Precedentes. - O remédio constitucional do HABEAS CORPUS não se qualifica como meio processualmente idôneo para a indagação minuciosa da prova penal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote