(DOC. VP 151.5810.7001.2300)
STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Irregularidade no fornecimento do serviço. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. No que tange ao dever de indenizar, a Corte local se baseou nas provas carreadas aos autos para concluir que há falha no fornecimento regular de água ensejadora de danos morais. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o ób
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote