(DOC. VP 158.0763.2000.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procon. Multa administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inocorrente. Legalidade da multa aplicada. Observância dos requisitos do CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Multa do CPC/1973, art. 538. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da legalidade da multa aplicada, devido à observância do contraditório, da ampla defesa e da motivação, bem como do preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 57 para a fixação de seu montante, demanda o reexame dos fatos e provas const

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