Jurisprudência sobre
reexame de provas e fatos
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501 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial. ... ()
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503 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento.... ()
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504 - TST. Descontos. Devolução. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.
«No presente caso, a egrégia Corte Regional consignou que a reclamada não comprovou o motivo dos descontos, ônus que lhe cabia. ... ()
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505 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«-O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. ... ()
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506 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Preterição. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não ocorre preterição quando há abertura de novo certame, após expirado o prazo de validade do concurso anterior. ... ()
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507 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recuso especial. Agravo de instrumento não provido.... ()
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509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A Corte Regional, com base no suporte fático probatório constante nos autos, manteve a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, afastando a alegação de prescrição, uma vez que não houve comprovação da data da entrega das declarações.... ()
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510 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Realização de nova perícia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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511 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Perícia e exibição de livro de entrada de mercadorias. Bens indevidamente apreendidos. Prejudicialidade. Fatos novos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O fato novo passível de ser alegado em liquidação pelo procedimento comum é aquele que possibilite a especificação do objeto nela já reconhecido, no entanto ainda não individualizado.... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória, fundada na indevida negativa de fornecimento da documentação necessária para realização do financiamento imobiliário e cobrança de taxa de rateio. ... ()
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513 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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516 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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517 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cumprimento de sentença. Extinção. Cálculos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
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519 - STJ. Materialidade delitiva. Absolvição sumária. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A absolvição sumária, com suporte no CPP, art. 397, III, exige prova segura de que a conduta perpetrada pelos denunciados não é típica, situação inocorrente no caso, conforme amplamente fundamentado pela Corte estadual no acórdão recorrido, impondo-se o prosseguimento da instrução para a completa elucidação dos fatos mediante regular contraditório. ... ()
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520 - STJ. Tributário e processo civil. ITCMD. Fato gerador. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local amparou-se nos fatos e nas provas contidas nos autos para concluir pela ausência de fato gerador do ITCMD na espécie. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - STJ. Direito civil. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação rescisória, ajuizada pelos agravantes, qual pretendem rescindir sentença que rejeitou embargos à arrematação que interpuseram. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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524 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade temporária. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente pretende a anulação do ato administrativo de licenciamento dos quadros do Exército e sua reintegração para tratamento de saúde. ... ()
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525 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por dano material e moral.... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e 1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis.
«2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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528 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
Agravo não provido.... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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533 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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534 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos reformatio in pejus. E provas. Impossibilidade.
1 - A Corte local, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, ao analisar os embargos declaratórios, registrou que não houve alteração que agravasse a situação das partes, esclarecendo que a sentença apenas reafirmou o direito à restituição nos termos do que já foi decidido, sendo certo que a modificação do julgado, a fim de decidir a respeito do alcance da coisa julgada e da configuração de, não depende de simples análise do critério de reformatio in pejus valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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535 - STJ. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial não se presta para reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), mormente quando não indicado qualquer dispositivo de Lei que tenha sido contrariado.... ()
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536 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação monitória. ... ()
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538 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cargo de confiança. Reexame de fatos e provas.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no CLT, art. 896. ... ()
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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos monitórios.... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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541 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«Extrai-se da decisão agravada que a Companhia Riograndense de Saneamento sucedeu à Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos na relação empregatícia, tendo sido o reclamante reaproveitado, conforme a Lei Estadual 10.000/93, sem solução de continuidade contratual. Em face da transferência do contrato de trabalho do empregado, sem solução de continuidade contratual, entendeu a Corte Regional pela ocorrência de sucessão de empregadores, condenando a CORSAN como responsável pelos encargos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho, inclusive em relação àqueles anteriores à sucessão. Assim, para a adoção de posicionamento contrário ao decidido, seria necessário o reexame da prova produzida, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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542 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«Extrai-se da decisão agravada que a Companhia Riograndense de Saneamento sucedeu à Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos na relação empregatícia, tendo sido o reclamante reaproveitado, conforme a Lei Estadual 10.000/93, sem solução de continuidade contratual. Em face da transferência do contrato de trabalho do empregado, sem solução de continuidade contratual, entendeu a Corte Regional pela ocorrência de sucessão de empregadores, condenando a CORSAN como responsável pelos encargos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho, inclusive em relação àqueles anteriores à sucessão. Assim, para a adoção de posicionamento contrário ao decidido, seria necessário o reexame da prova produzida, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Em face do óbice da Súmula 7/STJ, não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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