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Jurisprudência sobre
reexame de provas e fatos

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Doc. VP 250.4290.6572.3603

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 250.4290.6960.4262

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 241.1090.3725.8836

553 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()

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Doc. VP 241.0291.0597.2331

554 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. VP 241.0291.0877.1755

555 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial.Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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Doc. VP 210.7140.4543.4653

556 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração. Reexame fatos e provas.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()

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Doc. VP 241.1040.9960.9988

557 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()

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Doc. VP 201.9362.3001.0700

558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa. Julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado, que concluiu pela existência da coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão sem delinear o quadro fático no acórdão impugnado, inviabilizando a análise, na instância especial, da identidade entre pedido e causa de pedir. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8110.1501

559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração do valor fixado. Redução. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1282.4994

560 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução. ... ()

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Doc. VP 210.5110.4478.9876

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... ()

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Doc. VP 221.1251.0339.4702

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à execução. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0120.2361

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória.... ()

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Doc. VP 250.2280.1315.8865

564 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Requisitos. Cebas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária. Precedentes.... ()

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Doc. VP 180.3474.0004.4100

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 220.8171.1868.5643

566 - STJ. processual civil e tributário. Prescrição direta. Citação. Ausência. Responsabilidade do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Honorários recursais. Correção.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram a configuração da prescrição direta do crédito tributário (CTN, art. 174) após declararem que, mesmo após o despacho citatório ter sido proferido (execução fiscal proposta antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) , a citação ainda não ocorreu e que este fato teria acarretado a demora na satisfação do crédito por desídia imputável ao exequente, que não se desincumbiu do ônus de promover os atos judiciais para impedir o decurso do prazo prescricional. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2544.7242

567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - É assente o entendimento jurisprudencial de que não cabe a esta Corte Superior rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto a distribuição da sucumbência, por implicar o revolvimento do contexto fático probatório, medida inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 241.1120.1741.6531

568 - STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()

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Doc. VP 142.7765.6002.8000

569 - STJ. Ação de revisão de contrato.sfh.prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 175.3861.1005.9900

570 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. 1. Usucapião extraordinária. Requisitos comprovados. Necessidade de reexame de fatos e provas, e não de sua revaloração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. A revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso. Não sendo este o caso dos autos, em que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido - acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião - só seria possível mediante o reexame dos fatos e das provas dos autos, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6914.5346

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 250.6020.1453.2261

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()

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Doc. VP 230.3150.9474.6731

573 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - É assente o entendimento jurisprudencial de que não cabe a esta Corte Superior rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade e à distribuição da sucumbência, por implicar o revolvimento do contexto fático probatório, medida inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.5021.0577.6290

574 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença de procedência. Violação dos princípios da administração pública, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Apreciação da questão da dosimetria de sanções. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, o Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública de União da Vitória julgou procedentes os pedidos. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos, «restringindo às sanções aplicáveis aos apelantes pela prática de improbidade administrativa à imposição de multas civis. Nesta Corte, não se conheceu do recurso da parte recorrente. ... ()

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Doc. VP 143.4520.7000.1900

575 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. VP 195.9240.2008.7600

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação redibitória cumulada com perdas e danos. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2878.1441

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 172.6745.0011.1200

578 - TST. Reajuste salarial. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.

«Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional, remetendo aos fundamentos da r. sentença, concluiu que a reclamada não comprovou a concessão regular do reajuste salarial devido à reclamante. ... ()

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Doc. VP 187.9555.4001.2300

579 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito civil. Danos morais. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()

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Doc. VP 210.9781.5000.2500

580 - STJ. Processual civil e tributário. Lançamento por homologação. Creditamento indevido. Revisão. Prazo decadencial. Observância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior há muito fixou a tese de que «ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do CTN, art. 150 (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 111), entendimento aplicável às hipóteses em que o recolhimento a menor do tributo decorre do reconhecimento do creditamento indevido. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.8110.2552.4366

581 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 240.4271.2113.3717

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 211.0070.8920.8818

583 - STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa. Pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8050.5291.2263

584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. VP 202.1755.2000.3200

585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.3040.2256.0131

586 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Razoabilidade. Reexame. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Concluindo o Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela regularidade do procedimento administrativo e pela adequação e razoabilidade da multa imposta, a revisão do julgado de modo a acolher a tese defendida no recurso especial demandaria necessariamente o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8449.4729

587 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado. Pleito da defesa sobre «provas inexistentes". Pedido de absolvição. Conjunto de fatos trazidos pela instância ordinária. Reexame de provas quanto à autoria e materialidade.

1 - As alegações do recurso dependem totalmente do reexame dos fatos e das provas, uma vez que a Corte local deixou expresso que a materialidade e a autoria dos fatos foram comprovadas pelos elementos de prova produzidos durante a i nvestigação policial, somados à prova testemunhal colhida na instrução criminal. ... ()

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Doc. VP 175.3904.6002.8700

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Prova pericial contábil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 210.4060.4865.3928

589 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração. Reexame de fatos e provas.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6923.7939

590 - STJ. Tributário. Processo civil. Extinção da execução fiscal. Pagamento integral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, para reconhecer que houve o pagamento integral da dívida e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, de (Súmula 7/STJ). Precedente. mandaria o reexame de matéria de fato... ()

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Doc. VP 195.2420.6002.4300

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2006.0100

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 176.7875.9001.3200

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2787.9406

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação de danos materiais decorrentes de locação. ... ()

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Doc. VP 210.5120.2102.8375

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação compensação por danos morais, em razão de acidente de trânsito. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0868.6645

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação reivindicatória, fundada na ocupação indevida de imóvel.... ()

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Doc. VP 211.2010.9875.4524

597 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação rescisória. ... ()

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Doc. VP 141.6224.8003.3600

598 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 141.6054.3004.1000

599 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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Doc. VP 184.3641.2003.3000

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()

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