(DOC. VP 141.6224.8003.3600)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2.Agravo não provido.»

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