(DOC. VP 176.7875.9001.3200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo Interno no recuso especial não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote