(DOC. VP 201.9362.3001.0700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa. Julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado, que concluiu pela existência da coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão sem delinear o quadro fático no acórdão impugnado, inviabilizando a análise, na instância especial, da identidade entre pedido e causa de pedir. 2 - Agravo interno desprovido.»

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