Jurisprudência sobre
reexame de provas e fatos
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701 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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702 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação de reintegração de posse. Demarcação não concluída. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()
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703 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Preclusão decretada na origem. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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704 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos ao devedor. Excesso na execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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705 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de cláusulas de plano de previdência. Súmula 454/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - O acolhimento do recurso extraordinário passa necessariamente pela revisão das provas e das cláusulas do acordo coletivo de trabalho. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta Corte. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Ação de usucapião. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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709 - STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo não provido.... ()
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710 - STJ. Consumidor. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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711 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de mensalidades de curso universitário. ... ()
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712 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato. União estável. Comprovação. Alimentos. Necessidade. Reexame de fatos e provas inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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715 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação ordinária. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação rescisória.... ()
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722 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais, fundada nos danos sofridos em razão de obra de infraestrutura realizada em rodovia, o que teria impedido o exercício de atividade de plantio de hortaliças. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de separação cumulada com alimentos e partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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727 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo interjornada. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST
«1.Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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728 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo interjornada. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST
«1.Inviável o processamento do recurso de revista se a pretensão recursal demanda reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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729 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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730 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Alegação de atipicidade. Prescrição. Alteração do momento de acontecimento dos fatos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Astreintes. Valor. Excessividade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cumprimento de sentença. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação monitória. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de complementação de previdência complementar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de complementação de previdência complementar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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742 - TST. Equiparação salarial. Identidade de funções. Reexame de fatos e provas. Não provimento.
«Inviável o destrancamento do recurso de revista, a teor da Súmula 126, quando a análise da questão pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório no que diz respeito ao exercício de funções idênticas por reclamante e paradigma. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de regimento interno. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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744 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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745 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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746 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Dever de reembolsar usuário de plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Valor da indenização arbitrada a título de dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Constatando o acórdão recorrido que o plano de saúde tem o dever de reembolsar o usuário por despesas médicas realizadas em razão de falha na prestação do serviço, a revisão do julgado envolve reexame de matéria fática e probatória, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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