Jurisprudência sobre
reexame de provas e fatos
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação rescisória.... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de exceção de suspeição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação indenizatória.... ()
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904 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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905 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Inércia do exequente. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido expressamente manifestou que a demora no processamento da execução fiscal não se deu por morosidade do Poder Judiciário, mas pela inércia da exequente. Rever tal entendimento implica reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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906 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Sucumbência recíproca. Verificação. Necessidade do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a saber, quanto à aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda bem como no que tange à existência de sucumbência mínima, na forma pretendida, exigiria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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907 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa do exequente. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais.... ()
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910 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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911 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Adequação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«I - Rever a apreciação equitativa do julgador, que é exigida pelo § 4º do CPC, art. 20 - Código de Processo Civil de 1973 e tem como referência as circunstâncias fáticas mencionadas nas alíneas do § 3º, é tarefa que esbarra no Súmula 7/STJ. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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915 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Negado provimento ao agravo.
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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Maternidade socioafetiva. Reconhecimento post mortem. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - O tribunal de origem registrou que o enquadramento da atividade da recorrente para fins de definição da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT foi feito com base em estatísticas e estudos realizados pela Administração Pública, acrescentando que os documentos apresentados pela contribuinte não foram aptos a afastar a conclusão alcançada pelo julgador, de modo que, para se chegar a entendimento diverso, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com pedido de repetição de indébito. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. 2 A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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921 - STJ. Processual civil. Inépcia da petição inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da existência ou não de inépcia da petição inicial, implicaria, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que é inviável ao STJ, na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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923 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de interdição. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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925 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Provas da autoria delitiva. Insuficiência. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa.
«1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. ... ()
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926 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Incidência da minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Provas consistentes de difusão ilícita. Reincidência. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Reconsideração do valor dos honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.. Ação de reparação. Compensação. Danos materiais. Danos morais. Leilão. Gado. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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929 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Analisar a inversão do ônus da prova determinado pela Corte regional implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formaç ão de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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931 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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934 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de exigir contas. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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939 - STJ. Direito processual civil. Agravo no Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Recuperação judicial. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer.Suspensão da parte da sentença que confirmou a antecipação de tutela. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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942 - STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento inviável. Reexame de fatos e provas. Impropriedade da via eleita.
«1 - O Tribunal de origem afastou a tese de crime continuado, reconhecendo no caso o concurso material de crimes. A modificação de tal entendimento dependeria do reexame das premissas fáticas estabelecidas durante a instrução criminal, providência inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Reavaliação do valor do bem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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945 - TST. Adicional de insalubridade. Reexame. Fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, registrou que o reclamante, no desempenho da função de auxiliar de serviços, laborou exposto ao agente insalubre «cola de sapateiro, que contém hidrocarbonetos aromáticos, classificados como insalubres pelo Anexo 13 da NR-15, e demanda uso de proteção dérmica para seu manuseio seguro, de forma que não tendo sido fornecido equipamento de proteção individual específico pela reclamada, era devido o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante. Incidência do óbice contido na Súmula 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aduaneiro. Pena de perdimento. Proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A questão relativa à proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento foi decidida pela Corte regional com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ.... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.
1 - O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.
1 - O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Regularidade da cda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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