(DOC. VP 241.1120.1366.1552)

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de interdição. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - Agravo não provido.

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