(DOC. VP 146.6670.6000.2000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Provas da autoria delitiva. Insuficiência. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa. Súmula 279/STF. 2. Inviável o recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, acaso existente, seria meramente indireta, ou reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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