(DOC. VP 250.6020.1312.0452)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos reformatio in pejus. E provas. Impossibilidade.

1 - A Corte local, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, ao analisar os embargos declaratórios, registrou que não houve alteração que agravasse a situação das partes, esclarecendo que a sentença apenas reafirmou o direito à restituição nos termos do que já foi decidido, sendo certo que a modificação do julgado, a fim de decidir a respeito do alcance da coisa julgada e da configuração de, não depende de simples análise do

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