(DOC. VP 196.3554.7003.7800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade temporária. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O recorrente pretende a anulação do ato administrativo de licenciamento dos quadros do Exército e sua reintegração para tratamento de saúde. 2 - O reconhecimento do alegado direito dependeria da constatação de sua incapacidade temporária para o serviço, fato negado pelo Tribunal a quo. A afirmação do contrário, nesta instância, dependeria do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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