(DOC. VP 103.1674.7144.9900)

STJ. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O recurso especial não se presta para reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), mormente quando não indicado qualquer dispositivo de Lei que tenha sido contrariado.»

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