(DOC. VP 161.2611.8003.2600)

STJ. Tributário. Servidor público. Pagamentos administrativos. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como de existência de sucumbên

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