(DOC. VP 135.6742.3000.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Anistia política. Ex-militar da aeronáutica. Licenciamento em razão da conclusão do tempo de serviço. Motivação política não comprovada. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento da condição de anistiado daqueles que ingressaram nas fileiras da Aeronáutica após a vigência da Portaria 1.104-GM3/64, depende da comprovação, pelo requerente, da alegada perseguição política. 2. Hipótese em que não restou comprovada motivação exclusivamente política no licenciamento do ex-militar do serviço na Aeronáutica. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote