(DOC. VP 175.2472.7001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comprovação de anuência de cláusulas contratuais e teor dos cálculos elaborados por contador judicial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Arts. 6º dalei complementar 110/2001, 2º, § 1º, do Decreto 3.913/2011 e 4º da Lei 5.107/1966. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O teor dos cálculos apresentados pelo contador judicial bem como as questões decorrentes de obrigações assumidas por força de contrato constituem nuances circunstanciais do caso concreto e sua revisão implica reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno não provido.»

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