(DOC. VP 160.7865.5000.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa de trânsito. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 inocorrente. Irregularidade. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a inexistência de irregularidade na aplicação da multa de trânsito no caso em apreço, em razão da observância do devido processo administrativo, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no �

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