(DOC. VP 176.5892.8001.0100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, II, de 1973 ofensa. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de ato ilícito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargante não implica ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, ao revés traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. 3. A falta d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote