(DOC. VP 162.2661.1000.5300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Detran. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 inocorrente. Lei 9.503/1997, art. 22, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus probatório. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Processo administrativo. Validade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. 2. O Lei 9.503/1997, art. 22, II, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote