(DOC. VP 142.9435.2000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória na origem. Impugnação ao benefício de justiça gratuita. Revogação de benefício. Não comprovação de necessidade ante a situação econômico-financeira dos autores. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando caracterizado o estado de pobreza, poderá o magistrado afastar os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou não ter sido comprovada a necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita ante a si

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