(DOC. VP 146.2552.3000.6900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão não configurada. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II. 2. É inviável a revisão, em sede de recurso especial, da alegação de litispendência, porquanto demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. A matéria inserta nos arts. 467 e 468, do CPC/1973 não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de emba

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