(DOC. VP 201.5680.9001.9300)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu: «Conforme relatado, a exequente, em apelação, alegou que, com base na licença ambiental (anexa) e consultas ao sistema da FATMA (SINFAT) que indicam a utilização do Certificado de Regularidade e licença emitida desde 2005, verifica-se que houve fato gerador da TCFA. Sustentou, ainda, que a empresa AJAS Transportes Ltda ME [...] acessou o sistema do Cadastro Técnico Federal - CTF/APP em 15/09/2012 e informou desenvolver atividade potencialmente poluido

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