(DOC. VP 156.5152.7000.5300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Teste de robustez física. Ect. Prova pericial. Desnecessidade das provas pleiteadas para a formação da convicção do juiz. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Lei 9.784/1999, art. 2º, «caput» e parágrafo único, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Proporcionalidade do teste de robustez física. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local asseverou «haver nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do julgador», de forma que, para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas o que é vedado pelo enunciado 7 da súmula do STJ . 2. Não houve deliberação da Corte a quo sobre Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o indispensável pron

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