Jurisprudência sobre
ato normativo interno
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201 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Custeio das obras. Acórdão ancorado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência. Controvérsia que demanda a interpretação de ato normativo infralegal.
1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao custeio da implantação do serviço de energia elétrica, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê- lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). ... ()
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202 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Dia do advogado. Demonstração extemporânea da suspensão do expediente. Notoriedade. Ausência de previsão em lei. Ato normativo do cnj não indicado nem juntado aos autos.
1 - O feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegação de recesso forense. Simples menção do endereço eletrônico relativo ao ato normativo no bojo do recurso especial. Documento idôneo. Não configuração. Ausência de comprovação de eventual suspensão dos prazos recursais no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.
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204 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo não enquadrado como Lei.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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205 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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206 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Análise de ato normativo infralegal em recurso especial. Impossibilidade.
1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 356/STF.... ()
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207 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Pandemia da covid-19. Decreto estadual. Exigência de passaporte vacinal. Não cabimento do writ contra ato normativo. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso improvido.
I - O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a evitar ameaça concreta, atual ou iminente, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, à liberdade de locomoção. ... ()
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208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreensão, pela polícia federal, de moeda estrangeira, portada por cidadão estrangeiro, em território nacional, acima do limite legal de R$ 10.000,00. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao art. 5º da LINDB. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prática abusiva. Valor da multa. Verificação de critérios. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Portaria procon. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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210 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ato normativo infralegal. Análise. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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211 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagem. Supressão por ato normativo. Prescrição de fundo de direito.
«1 - A supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019), não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie (AgInt no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 27/04/2017). ... ()
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212 - TST. AGRAVO INTERNO - CORREIÇÃO PARCIAL - ATO NORMATIVO EMITIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS DO RECURSO NO SISTEMA E-DOC - MATÉRIA MANIFESTAMENTE JURISDICIONAL - MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.
Consoante o caput do então vigente art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico, dispondo o parágrafo único do citado artigo que, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente". 2. Trata-se, portanto, de medida administrativa excepcional, sem conotação jurisdicional, cujo cabimento restringe-se à ausência de recurso próprio para permitir a correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem do processo, o que não é hipótese dos autos.3. Reitere-se, ademais, que a correição parcial somente se viabiliza para correção de erros de procedimento, aptos a macularem as normas que asseguram o devido processo legal. Assim, não se adentra ao exame ou reexame do mérito da demanda, como pretende a agravante.4. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparos, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo interno desprovido.... ()
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213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Controvérsia dirimida, em parte, com fundamento em ato normativo infralegal. Falta de prequestionamento. Súmulas 282, 283 e 284 do STF. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem julgou parte da controvérsia com base na Resolução 185 do CNJ, ato normativo que não se enquadra nas hipóteses previstas no CF/88, art. 105, III, a.... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais.... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Reajuste. Ofensa a ato normativo. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória. ... ()
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219 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO QUE PRECEITUA A ABERTURA DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, COM AS PALAVRAS «EVOCAÇÃO A DEUS. ACOLHIMENTO DA DEMANDA.
-Arguição de ilegitimidade ativa ad processum, suscitando-se confronto com a tese 1.120 firmada no STF. Em contrário, porém, o enunciado da tese admite o controle de validade das disposições regimentais das casas legislativas, na esfera contida de sua afeição com o paradigma constitucional (lê-se na apontada tese: «caracterizado o desrespeito às normas constitucionais), vedando somente a extravasão desse limite em compreender o sentido e o alcance das previsões regulamentares dos parlamentos (disposições interna corporis). ... ()
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220 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Conselho de administração. Voto de qualidade. Ausência de prequestionamento da tese. Acórdão com fundamento em Portaria. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Infrações. Sucumbência. Parte mínima. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à alegada violação aos arts. 615, § 1º, e 664, parágrafo único, do CPP, da leitura do inteiro teor do aresto recorrido, verifica-se a ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque nos dispositivos legais tido por violados, o que impede o conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Acórdão devidamente fundamentado. 2. Instrução normativa do INSS. Ato normativo secundário. 3. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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222 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Revogação de benefício fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao CTN, art. 146. Confronto entre ato normativo estadual e ato normativo federal. Matéria constitucional. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Pedido de retirada de pauta virtual. Nulidade. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ordenamento econômico. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Procon. Processo administrativo. Multa. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.... ()
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225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Ato administrativo. Nulidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apontada violação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo. Ausência de comprovação por documento idôneo.
1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... ()
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227 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de resolução. Ato normativo secundário. Análise. Inviabilidade. Rompimento de barragem. Caracterização de zonas de autossalvamento e danos morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aquele ato normativo.... ()
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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Alegação de ofensa a dispositivos de Resolução do conama. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de ato normativo infralegal. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Resolução do conama. Ato normativo não enquadrado como Lei. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pronúncia. Descabimento. Fundamento inatacado e deficiência recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Preceito constitucional. Análise no apelo extremo. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Afronta a diversos dispositivos da Lei de licitação. Falta de prequestionamento. Violação o Decreto. Ato normativo infralegal. Não cabimento. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Conforme o entendimento desta egrégia Corte Superior, a incidência do CPC/2015, art. 1.025 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022 - possibilitando verificar a omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de Lei controvertida, bem como superar a supressão de instância pela Corte ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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232 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de feriado local. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previstos no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Direito administrativo. Insurgência contra ato normativo. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração configurado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade de decretos que ampliaram o rol de finalidades da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a fim de se reconhecer excesso na cobrança e a existência de créditos compensáveis nas faturas de energia elétrica. A sentença concedeu parcialmente a segurança. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
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234 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Valor da multa. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Revogação de permissão. Agência lotérica. Prática de contravenção penal (jogo do bicho). Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pedido de manutenção da permissão até o trânsito em julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exercício da ampla defesa atestado mediante análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Enquadramento da penalidade. Circular 342/2005-Cef. Ato normativo não equiparado ao conceito de Lei.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fundada em violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário. Impossibilidade. Indenização devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a admissão do recurso especial fundada em violação ou interpretação divergente do art. 1º da Circular SUSEP 251/2004, por se tratar de ato normativo secundário. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por danos morais. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por danos morais. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por danos morais. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de indenização por danos morais.... ()
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241 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise da violação à Resolução do cofen. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Resolução cofen. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 2º da Resolução COFEN 361/2009. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF.... ()
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242 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo. Ausência de comprovação por documento idôneo.
1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Ato normativo. Não enquadramento no conceito de Lei. Inviabilidade. Pagamento de custas e taxa judiciária. Princípio da causalidade. Questões atreladas ao reexame de matéria fática e contratual. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de violação ao Lei 1.533/1951, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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245 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de feriado local. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto pelo ente público fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, nos termos do art. 994, VIII, e 1.042, caput, c/c os arts. 1.003, § 5º, 219, caput, e 183, todos, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço de iluminação pública. Resolução 414/2010 e 479/2012 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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247 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Falta de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a ato administrativo normativo. Súmula 518/STJ. Compensação tributária. Regulamentação quanto à forma, ao procedimento e aos limites ao seu exercício por legislação ordinária. Observância aos parâmetros estabelecidos no CTN. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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248 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo. Ausência de comprovação por documento idôneo.
1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... ()
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249 - STJ. R ementa agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ans. Multa. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Multa de mora prevista na Lei 9.430/1996, art. 61. Súmula 83/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas, sim, de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da insurgente.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Interpretação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Embargos à execução.... ()
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