(DOC. VP 250.4011.0236.2980)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de resolução. Ato normativo secundário. Análise. Inviabilidade. Rompimento de barragem. Caracterização de zonas de autossalvamento e danos morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aquele ato normativo. 2 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas d

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