(DOC. VP 196.0860.9004.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Ato administrativo. Nulidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apontada violação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, CPC/1973, art. 482. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. II. Trata-se, origem, de ação ordinária, ajuizada pelo Auto Posto Forza LTDA em face da Agência Nacional do Petróleo - ANP, objetivando a nulidade de decisão administrativa que indeferira o registro requerido, bem como a nulidade do art. 6º da Portaria 116/2000. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido, para reconhecer a i

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