(DOC. VP 195.9240.2002.5500)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de feriado local. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previstos no CPC/2015, art. 1.042. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». 3 - Na hipótese dos autos, a petição de agravo em recurso especial não fez menção à existência de feriado local ensejador da suspensão dos prazos processuais, bem como não apresentou o

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