Jurisprudência sobre
ato normativo interno
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Multa de trânsito. Regularidade do auto de infração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise de ato normativo infralegal no âmbito do apelo nobre.
1 - O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa ao concluir que não houve qualquer vício no procedimento adotado, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Simples menção ao ato normativo. Meio idôneo. Não configuração. Agravo interno não provido.
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103 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Simples menção ao ato normativo. Meio idôneo. Não configuração. Agravo interno não provido.
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104 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Simples menção ao ato normativo. Meio idôneo. Não configuração. Agravo interno não provido.
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105 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Simples menção ao ato normativo. Meio idôneo. Não configuração. Agravo interno não provido.
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106 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Simples menção ao ato normativo. Documento idôneo. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.
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107 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Simples menção ao ato normativo. Documento idôneo. Não configuração. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.
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108 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Simples menção ao ato normativo. Documento idôneo. Não configuração. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.
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109 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Simples menção ao ato normativo. Documento idôneo. Não configuração. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.
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110 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Simples menção ao ato normativo. Documento idôneo. Não configuração. Ausência de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.
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111 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ponto facultativo/feriado. Simples menção ao ato normativo. Documento idôneo. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.
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112 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Simples menção ao ato normativo. Meio idôneo. Não configuração. Agravo interno não provido.
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113 - STJ. Previdenciário e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Suspensão dos prazos processuais. Não apresentação do correspondente ato normativo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015 art. 219, caput. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Omissão. Inexistência. Cálculos. Resolução da aneel. Violação. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o critério de cálculo utilizado, baseado na Resolução 414/2010 da Aneel, viola os preceitos contidos no CDC, mais precisamente aqueles inseridos em seus arts. 39, V, e 51, IV. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a ato administrativo normativo. Súmula 518/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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116 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inconstitucionalidade de Lei municipal de efeitos concretos. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da edição do ato normativo.
1 - O Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício ao assentar que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança contra lei municipal de efeitos concretos, em razão da sua inconstitucionalidade, deve ser computado a partir da publicação do referido ato normativo. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Menor aprendiz. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa à ato normativo infralegal. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multas por infração a lei. Adesão a parcelamento. Multa isolada. Aplicação dos descontos fixados na Lei 12.249/2010, art. 65, § 3º. Restrição criada pela Portaria agu 395/2013. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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119 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Diploma normativo aplicado para se estipular o prazo para a conclusão do despecho aduaneiro. Norma infralegal. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expedição de ato normativo. Inclusão de advertência nas latas de bebida, orientando a sua lavagem antes do consumo. Ilegitimidade passiva da Anvisa. Responsabilidade do ministério da agricultura. Alegada violação a Lei 8.080/1990, art. 6º, I, a. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise do Decreto Regulamentar 6.871/2009. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Importação e comercialização de fármacos. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Provimento negado.
1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito para fins de cabimento de recurso especial.... ()
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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundação de direito privado. Pedido de autorização para registro de ata de reunião do conselho de administração. Direito líquido e certo. Existência. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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123 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local e ponto facultativo. Simples menção ao ato normativo. Documento idôneo. Não configuração. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.
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124 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Simples menção ao ato normativo. Meio idôneo. Não configuração. Agravo interno não provido.
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125 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Critérios de repartição. Súmula 266/STF. Não incidência. CLT, art. 589, § 1º, CLT, art. 590, §§ 3º e 4º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. CF/88, art. 149. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Portaria mte 982/2010. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Registro de veículo. Alegação de ilegitimidade passiva. Ausência de comando normativo dos artigos apontados como violados para sustentar a tese e modificar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Resolução contran. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
1 - Os artigos apontados como violados não são capazes de sustentar a tese do recorrente, ora agravante, de que o DETRAN-DF é parte ilegítima para responder a presente ação, cujo objeto principal é a baixa de veículo. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso administrativo. CARF. Cabimento de recurso de embargos de declaração. Processamento e efeitos. Interpretação de regimento interno. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade.
1 - A conclusão do acórdão de origem está fundada, essencialmente, no Regimento Interno do CARF (Portaria 256/2009). Dessa forma, o exame do recurso especial requer a interpretação da referida portaria, o que é inviável na via eleita, tendo em vista que esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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128 - STJ. Administrativo. Processual civil. Interpretação da Resolução 442/2004 da antt. Ato normativo que não se equipara a lei.
«1 - O deslinde da controvérsia pressupõe o exame da Resolução ANTT 442/2004, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei, de que cuida o CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Resolução da ANS 412/2016. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Refoge à competência do STJ a análise da Resolução Normativa 412/2016 da ANS por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei de que cuida a CF/88, art. 105, III «a. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Portaria 166/2023. Colog/c ex. Ato normativo. Não cabimento do writ. Súmula 266/STF. Provimento negado.
1 - A Portaria 166/2023 - COLOG/C EX, indicada como ato coator, estabelece normas para a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, possuindo caráter genérico e abstrato.... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Saldo remanescente. Pedido. Preclusão. Prazo. Art. 46 do ato normativo 013/2012-P do tjrs. Exame. Necessidade. Conceito de tratado ou Lei.
«1. Não obstante as razões aduzidas no recurso especial indiquem ofensa dos CCB, art. 884 e CCB, art. 885 e 1º da Lei 12.065/2004, é de se constatar que a controvérsia acerca da preclusão do pedido da exequente exige necessária análise do artigo 46, do Ato 013/2012-P do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O referido ato normativo, todavia, não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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133 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Momento da incidência. Homologação do pedido de compensação. A usência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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134 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento infraconstitucional. Provimento do csm. Ato normativo não enquadrado coma Lei. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, embora o recorrente aponte ofensa à legislação federal, o inconformismo funda-se, em verdade, na análise de ato normativo infralegal (Provimento 2.203/2014 do CSM), porquanto o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do referido instrumento, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no conceito de «tratado ou Lei de que cuida a CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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135 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Fiscalização. Poder de polícia. Legitimidade para a lavratura de auto de infração ambiental. Necessidade de prévia designação para a atividade fiscalizatória. Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º.
«2. A prévia designação para a atividade fiscalizatória é condição para que possa o servidor lotado em órgãos ambientais lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, podendo a designação ocorrer por simples ato normativo interno. Precedente. ... ()
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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Serviço de atendimento ao consumidor. Prazo para acesso às ligações do sac. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exame de afronta a ato normativo secundário. Impossibilidade.
«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Fiscalização profissional. Emissão de decore. CCB/2002, art. 1.090 e CCB/2002, art. 1.091. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia decidida à luz da Resolução do CFC 872/2000. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão do julgado. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (CCB/2002, art. 1.090 e CCB/2002, art. 1.091) não foram objeto de debate no Tribunal a quo, não se encontrando preenchido o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decreto Estadual 4312/2020. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Servidores Estaduais do Paraná - Assepar contra alegado ato coator do Governador do Estado do Paraná consubstanciado no Decreto Estadual 4.312/2020. Foi pleiteada a concessão de segurança para que «seja declarada a nulidade do Decreto 4.312/2020 quanto às imposições de gozo de licenças, com a determinação para que (e.1) a autoridade coatora não imponha a nenhum associado da impetrante o gozo compulsório da licença especial, bem como para que (e.2) conceda novamente aos servidores associados atingidos pelos efeitos do coator o tempo de licença especial de que foram ilegalmente obrigados a usufruir». ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Plano de saúde. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo. Descabimento.
1 - Ação revisional de contrato de plano de saúde. ... ()
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141 - STJ. Administrativo e processual civil. Instituição de ensino superior. Expedição de documentos concernentes à vida acadêmica do aluno. Cobrança. Alegação de ofensa aos CDC, Lei 9.870/1999, art. 1º, § 5º, 39, V, e CDC, art. 51, IV. Necessidade de interpretar ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.
«1 - Em que pese ter a parte recorrente alegado ofensa aos CF/88, Lei 9.870/1999, art. 1º, § 5º; 39, V, e CF/88, CDC, art. 51, IV, verifica-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pela Corte de origem, demanda a interpretação da Portaria Normativa 40/2007 do MEC e do Parecer CNE/CES 164/2009, atos normativos estes que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, «a. ... ()
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142 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que comprovou a suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso especial. Mera transcrição do ato normativo. Documento idôneo. Não configuração. Ausência de comprovação de eventual suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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143 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou ato normativo diverso de Lei. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88. ... ()
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144 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo. Ausência de comprovação por documento idôneo.
1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em18/11/2019). ... ()
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145 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato normativo infralegal. Análise. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a súmula, tampouco de violação de resolução, portaria, instrução normativa ou outros dispositivos que não se caracterizem coma Lei, conforme estabelecido no CF/88, art. 105, III, «a.... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Apontada violação ao Decreto 41.019/1954, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Ato normativo infralegal análise. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Recusa fundamentada em requisitos de ato normativo da ans. Dano moral. Ausência. Agravo não provido.
«1. O STJ já decidiu que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. ... ()
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149 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Energia solar. Sistema de compensação. Acórdão que decidiu a controvérsia com fundamento em norma de Resolução da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor militar. Reserva remunerada. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Portaria normativa 31/gm-md. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento do STJ (STJ), « o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021 « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).... ()
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