(DOC. VP 230.3130.7247.3992)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Multa de trânsito. Regularidade do auto de infração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise de ato normativo infralegal no âmbito do apelo nobre.

1 - O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa ao concluir que não houve qualquer vício no procedimento adotado, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Resolução CONTRAN 404/12 e Resolução CONTRAN 619/2016, pretensão insuscetível de ser

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