(DOC. VP 210.7131.0410.9186)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo Município de Duartina em desfavor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, com o objetivo de que seja declarada a ilegalidade da Resolução da ANEEL 414/2010, no que diz respeito à transferência, para o Município, das obrigações pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação d

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