(DOC. VP 210.4060.4317.2993)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Ato normativo infralegal análise. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integral

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