Jurisprudência sobre
ato normativo interno
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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Promoção. Supressão, por meio de ato normativo de efeitos concretos. Descaracterização de relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.2.... ()
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302 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tempestividade não comprovada no momento de interposição. Ato normativo do tribunal que admite o protocolo integrado. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 168/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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303 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Oab. Exame de ordem. Certificado de aprovação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia que exige análise de provimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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304 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade da análise de ato normativo infralegal no âmbito do apelo nobre. Violação reflexa.
1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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305 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em. Negativa de prestação recurso especial jurisdicional. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Portaria do procon. Ato normativo que não se consubstancia no conceito de Lei.
1 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Interpretação de Resolução da antt. Ato normativo não enquadrado no conceito de Lei. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ofensa a dispositivo constitucional. Ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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308 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Termo de acordo de regime especial. Tare. Perda superveniente de objeto. Verificação. Interpretação de Leis distritais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Convênio de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei.
«1. Na espécie, a despeito de a parte agravante ter indicado ofensa aos arts. 267, IV, e 462 do CPC, de 1973, a apreciação da tese de perda de objeto da presente ação demandaria a interpretação das Leis Distritais 2.381/1999 e 4.100/2008, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido amparado em ato normativo do Tribunal de Justiça. Enfrentamento da questão que exige análise de norma não inserida no conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido se amparado precipuamente no Ato 017/2012-P do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para não conhecer do Agravo de Instrumento, a via do Recurso Especial se apresenta incabível, porquanto o enfrentamento da questão demanda, necessariamente, a análise dessa norma, que não se insere no conceito de Lei previsto na alínea a da CF/88, art. 105, III. ... ()
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310 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação reflexa. Provimento do CFoab. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Questão decidida com fundamento em ato normativo local. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 208/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, analisar a questão referente ao diferimento do recolhimento do preparo impõe a análise de legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de Lei local. Inviabilidade Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato normativo. Norma que escapa ao conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm). Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei.... ()
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314 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Loteamento particular. Instalação de rede de energia elétrica. Restituição do valor. Descabimento. Lei 6.766/1979, art. 2º, § 5º. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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315 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Valores de corretagem. Apresentação ao consumidor. Resolução 382/2020. Competência do cnsp. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Comercialização de combustível. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Auto de infração. Nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Cooperativas de crédito. Movimentação financeira. Ato cooperativo. Incidência de pis e Cofins. Impossibilidade. Folha de salário. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c pedido de rescisão de contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Valor residual garantido (vrg). Forma de devolução.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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319 - STJ. Administrativo e processual civil. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Revogação do ato coator. Preliminar alegada em contrarrazões. Revogação do ato coator em cumprimento a ordem judicial. Ausência de prática incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503. Preliminar afastada. Adoção de norma incompatível com precedente que amparou a edição do ato normativo 1º do cnj. Relação com a hipótese de incidência. Autonomia do ato normativo. Omissão referente às garantias do contraditório e ampla defesa. Revogação de ato que designa interino em serventia. Ausência de caráter punitivo. Prejudicialidade. Omissão não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente.
«1. A revogação do ato coator, em cumprimento à decisão proferida no acórdão combatido na via especial, mantém hígido o interesse recursal, uma vez que a retirada do ato não descaracteriza sua ilegalidade originária, cuja correção é justamente o objeto de análise no apelo extremo. ... ()
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320 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa a ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Linha preamar. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Terrenos de marinha. Registros de propriedade particular de imóvel. Inoponibilidade União. Súmula 496. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Violação de ato normativo. Descabimento.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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322 - STJ. Civil e processo civil. Compra e venda de veículo. Cobrança de multa pelo descumprimento contratual. 1. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Reconhecimento. Comprovação feita após a interposição do recurso. Inadmissibilidade. 2. Ausência, ademais, de ato normativo do tribunal estadual que admita o protocolo integrado. Agravo interno não provido.
1 - A comprovação do protocolo postal deve ser realizada no ato da interposição do recurso, o que não foi feito no caso em tela, visto que a parte somente juntou os documentos por ocasião da oposição dos embargos de declaração e do presente agravo interno. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa à ato normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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324 - STJ. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação documental da dilação do prazo no ato de interposição. Simples menção ou referência nas razões recursais. Impossibilidade. Previsão em regimento interno ou em código de organização judiciária. Irrelevância. Normativo local idêntico às demais espécies normativas. Direito estadual. Prova condicionada à determinação judicial. Regra de teoria geral da prova destinada à atividade instrutória da causa. Inaplicabilidade à admissibilidade recursal, inclusive em razão da existência de regra especial.
«1 - O propósito recursal consiste em definir se a simples menção acerca da existência de feriado local alegadamente previsto em Regimento Interno e em Código de Organização Judiciária é suficiente para a comprovação de tempestividade do recurso especial nos moldes do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Omissão do condomínio edilício na manutenção de área comum. Causa de prejuízos à habitabilidade de unidade autônoma dos autores. Alegação de julgamento ultra/extra petita. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Pretensa violação de ato normativo. Impropriedade do especial. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento desta Corte, não há falar em julgamento extra/ultra petita se as instâncias ordinárias, interpretando o pedido inicial de maneira lógico-sistemática, adstringem-se ao pleito nele contido, sem desvirtuar seu conteúdo. ... ()
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326 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Carreira policial federal. Promoção. Vedação. Parte final da Lei 8.112/1990, art. 102, V. Delegado da polícia federal. Tese de que o cargo seria isolado, admitindo apenas a progressão, não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivos que não contêm comando normativo para sustentar a alegação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Portaria interministerial 23/1998. Ato normativo infralegal.
1 - Apesar de ter tratado dos conceitos de promoção e progressão e os requisitos necessários para tanto no âmbito da Carreira Policial Federal, o Tribunal a quo não apreciou a tese central do Recurso Especial: a de que o cargo de Delegado de Policia Federal seria isolado, admitindo apenas a progressão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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327 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Anulação de auto de infração. Dupla visita. Lei Complementar 123/2006. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Portaria inmetro 436/2007. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com exibição de documento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação declaratória cumulada com exibição de documento. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais.... ()
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330 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de combate ao fundamento que ampara a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise da Resolução 414/2010 da aneel no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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331 - STJ. Tributário e processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Responsabilidade civil. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Responsabilidade civil. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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334 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Alegada violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Exame inviável em recurso especial. Falta de prequestionamento. Acórdão amparado em ato normativo infralegal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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335 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Procon. Regularidade do procedimento administrativo. Razoabilidade do valor da multa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade.
1 - É certo que a desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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336 - STJ. administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Processual civil. Impossibilidade de conhecimento de recurso em que se alega violação do ato normativo infralegal ou constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de verbas, vantagens salariais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula e de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão de negativa de tratamento para dependência química, consubstanciado em internação em clínica especializada.... ()
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338 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Possibilidade de delegação. Controvérsia que exige análise da Portaria 213/2007 do inmetro. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Existência de delegação da atividade de polícia. Súmula 7/STJ.
1 - A conclusão do acórdão de origem está fundamentada, essencialmente, no conteúdo disposto na Portaria 213/2007 do Inmetro. Dessa forma, o exame do especial requer a interpretação da referida portaria, o que é inviável na via eleita, tendo em vista que esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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339 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Isenção tributária. Classificação do produto. Alegada interpretação extensiva da norma tributária. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos da concessionária para o município. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/04/2019. ... ()
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341 - STJ. Proteção ao consumidor. Ação anulatória de imposição de multa por infração ao Lei 8.078/1990, art. 31. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ato de caráter normativo. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade do auto de infração e da respectiva multa administrativa, em virtude de divulgação de propaganda de venda de veículo com preço expresso em moeda estrangeira. Subsidiariamente, postulou pela minoração da penalidade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença de improcedência dos pedidos. ... ()
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342 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO.
Ação Civil Pública que tem como pedido principal a nulidade do processo legislativo de origem (Proc. Adm. CM 4050/2022), e, por consequência, da Lei Municipal 21.113/22, por vício formal na deliberação contrária à norma infraconstitucional do regimento interno da casa legislativa. Inadmissibilidade. Em sede de Ação Civil Pública há a possibilidade da declaração apenas incidental de inconstitucionalidade, não se tratando o caso dos autos. Caracterizada hipótese de falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Sentença que indeferiu a petição inicial mantida. Recursos desprovidos... ()
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343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação. Cópia de ato normativo extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem. Validade. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.
«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido suscitada em momento oportuno. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor municipal inativo. Magistério. Ato normativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada em desfavor do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - Iprejun, pretendendo, em brevíssima suma, inclusive em via de tutela de urgência, seja garantido e mantido o valor nominal dos proventos de aposentadoria/pensão percebidos pela parte autora, sem redução, afastando-se a incidência e a aplicação do «Ato Normativo 001/2019" - Iprejun, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei violado - Súmula 284/STF, ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei violado - Súmula 284/STF e divergência não comprovada. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Auto de infração. Lavratura por autoridade incompetente. Denegação da ordem. Validação do ato. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Ausência de indicação de preceito. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Violação a ato infralegal. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Petição de agravo interno. Reprodução das razões do recurso especial. Imprestabilidade. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 932. Enunciado administrativo 6/STJ.
«1. Ao dever de o relator não poder se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno corresponde a obrigação de o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo por que não lhe é dado meramente reproduzir as razões deduzidas em seu recurso anterior. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º e 3º. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Servidora pública do poder judiciário. Diferenças de urv. Pagamentos administrativos e execuções individuais. Iliquidez/inexigibilidade do título executivo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade.
«1 - Na hipótese dos autos, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem alega que não há negativa de prestação jurisdicional por parte do Acórdão recorrido, visto que o colegiado, ao tratar dos pedidos essenciais da causa, não necessita se pronunciar sobre questões acessórias. Ademais, defende que não existe desrespeito a diploma federal, por julgar que a suposta mácula ao Regimento Interno do Tribunal de origem configura mera violação reflexa a dispositivo do Código de Processo Civil. Por fim, no que toca ao questionamento da liquidez do título executivo, nega provimento devido à Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Suspensão do expediente forense devidamente comprovada. Certidão do próprio tribunal. Juntada no mesmo dia da interposição do recurso. Indicação precisa das datas referentes ao feriado, ao ponto facultativo e ao ato normativo que determinou a suspensão. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Inteligência do AREsp. Acórdão/STJ, relatora para o acórdão a Em. Ministra Nancy Andrighi. ... ()
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348 - STJ. Administrativo. Processual civil. Procedimento administrativo. Recredenciamento. Conselho nacional de educação. Recurso e manifestação. Ausência de prequestionamento. Súmilas 282 e 356/STF. Controvérsia dirimida à luz de atos normativos. Inviabilidade de recurso especial quando necessária a interpretação de ato normativo.
I - Na origem, foi ajuizada ação contra a União objetivando a nulidade do procedimento administrativo relativo ao pedido de recredenciamento da referida instituição mantida pelo autor. ... ()
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349 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de feriado local. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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350 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Essencial análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei.
1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando ausente o necessário prequestionamento da matéria - incidência dos óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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