(DOC. VP 250.4290.6509.8154)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em. Negativa de prestação recurso especial jurisdicional. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Portaria do procon. Ato normativo que não se consubstancia no conceito de Lei.

1 - Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso dos autos, contrariar as afirmações de que a prova dos autos demonstra a legalidade da multa imposta demandaria, necess

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote