(DOC. VP 171.3560.7010.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Auto de infração. Lavratura por autoridade incompetente. Denegação da ordem. Validação do ato. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Ausência de indicação de preceito. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Violação a ato infralegal. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Petição de agravo interno. Reprodução das razões do recurso especial. Imprestabilidade. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 932. Enunciado administrativo 6/STJ.

«1. Ao dever de o relator não poder se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno corresponde a obrigação de o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo por que não lhe é dado meramente reproduzir as razões deduzidas em seu recurso anterior. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º e 3º. 2. Caracterizada essa hipótese, não se conhece do agravo interno. 3. A teor do Enunciado

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