Jurisprudência sobre
ato normativo interno

551 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada ofensa a dispositivos de Resolução do conselho da Justiça Federal. Ato normativo não inserido no conceito de tratado ou Lei. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Violação a dispositivos do Código Civil. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Resolução da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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553 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Pena de multa. Responsabilidade administrativa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução do conama. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei que não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. ... (Continua)

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555 - STJ. r agravado . Unimed/RS. Federacao das cooperativas medicasdo rio grande do sul ltda advogado . Marco túlio de rose. Rs009551ementaprocessual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão fundamentado com clareza. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Inexiste contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.025 do CPC, quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ato ímprobo. Indícios. Individualização das condutas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Situação em concreto.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato infralegal. Descabimento.

1 - O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. ... (Continua)

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559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Processo administrativo. Auto de infração. Regularidade. Multa. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Alegação de violação aos arts. 8º e 85, § 8º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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560 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação ambiental. Plano de manejo. Inexistência. Imóvel não localizado em área de restinga. Inexistência de dano ambiental. Alegação de violação aos arts. 15, 28, 36, § 3º, da Lei 9.985/2000, 4º, VII, 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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561 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Resolução 414/2010 e 479/2012 da ANEEL. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Inviabilidade do recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de Onda Verde/SP em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica e da Companhia Paulista de Força e Luz, tendo por objetivo o provimento jurisdicional para que seja reconhecida a ilegalidade e declarada a inconstitucionalidade da Resolução Normativa 414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 - posteriormente alterada pela Resolução Normativa 587/2013 -, expedidas pela ANEEL, para desobrigar o Município a proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. ... (Continua)

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562 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento da Lei 9.704/1995, art. 34. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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563 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão não configurada. Violação o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Legalidade do auto de infração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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564 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Princípio da primazia da Resolução do mérito. Inaplicabilidade. Majoração do honorários advocatícios. Cabimento. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Saúde e segurança dos consumidores. CDC, art. 8º e CDC, art. 9º. Direito à informação. Rótulo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Determinação para que a Anvisa edite ato normativo exigindo menção nos rótulos dos alimentos sobre a presença do corante amarelo tartrazina. Decisão agravada que impugnou especificamente a inadmissibilidade na origem. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com o escopo de compeli-la a editar ato normativo exigindo que, na rotulagem de produtos alimentícios que contenham o corante amarelo Tartrazina, conste, de forma claramente visível e destacada, a seguinte informação: «Este produto contém o corante amarelo TARTRAZINA, que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica, especialmente em pessoas alérgicas ao Ácido Acetilsalicílico». A sentença julgou o pedido procedente. Em segundo grau, a sentença foi mantida. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou (grifei): «Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que o uso do corante amarelo Tartrazina pode proporcionar risco à saúde de seus consumidores. (...)». ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato infralegal. Exame. Descabimento.

1 - O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Tema 106/STJ. Concessão de fármacos não incorporados a ato normativo do sus impõe observância a condições. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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568 - STJ. processual civil. Administrativo. Anulação de auto de infração e multa. Verificação de ofensa a ato normativo infralegal. Resolução de diretoria colegiada da anvisa. Rdc 02/2003. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO contra Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando a anulação de auto de infração. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Resolução 414/2010 e 479/2012 da ANEEL. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Inviabilidade do recurso especial. Honorários recursais. Fixação na instância de origem. Majoração.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que conheceu dos Agravos para conhecer parcialmente dos Recursos Especiais, apenas com relação à afronta ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhes provimento. ... (Continua)

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570 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ato administrativo. Ilegalidade. Procon. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de conteúdo de instrução normativa. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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572 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Contratação temporária pelo regime reda (regime especial de direito administrativo) pretensão de suspensão do prazo de validade do contrato até o fim do pad a que respondem pela acusação de prática de tortura. Inexistência de ato normativo legal que imponha ao estado a conduta almejada pelos impetrantes. Alegação de que os contratos venceriam entre maio e junho do ano corrente. Inexistência de prova. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Conforme afirmado decisão combatida, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de suspender o prazo de validade do contrato temporário até que sobrevenha decisão final do PAD em trâmite. ... (Continua)

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573 - STJ. agravo interno no habeas corpus. Decreto normativo do governador do estado de Pernambuco. Coação do direito de ir e vir em decorrência da pandemia de covid-19. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle em abstrato da validade das Leis e dos atos normativos em tese. Aplicação da Súmula 266/STF, por analogia.

1 - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato ilegal imputado ao Governador do Estado de Pernambuco, consubstanciado no Decreto 51.864/2021, que fixa medidas sanitárias a serem observadas no âmbito daquele ente federado, entre as quais a exigência de apresentação de passaporte de vacinação contra a Covid-19 como requisito para a entrada em prédios públicos. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Violação de ato normativo não compreendido na expressãa Lei. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

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575 - STJ. Agravos internos. Suspensão de liminar e sentença. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador capaz de produzir grave lesão à ordem econômica. Risco de comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária.

1 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de diversos estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à observância da nota mínima. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Policial militar. Pedido de nulidade de ato expulsório e reintegração. Ausência de comando normativo dos dispositivos legais aptos a sustentarem a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Inexistência de comprovação. Documento idôneo não apresentado no ato da interposição do recurso.

1 - Conforme orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do Recurso que pretende comporte conhecimento neste Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Compensação de tributos da mesma espécie. Exigência de declaração de compensação. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Não há omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada na decisão recorrida, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. A decisão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Não há omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada na decisão recorrida, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. A decisão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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582 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 312/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regi me recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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583 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegada violação aa Lei 8.429/1992, art. 12. Caput prequestionamento. Ausência. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta ofensa ao art. 1º, caput incisos IV e VII, da Lei 7.347/85. Comando normativo que não sustenta a tese apresentada no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A tese de que o dever de ressarcimento ao erário é independente em relação às sanções da Lei 8.429/1992, art. 12 não foi apreciada pela instância ordinária, tampouco foi objeto de embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Ato normativo 01/2020 do estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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585 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor municipal inativo. Magistério. Ato normativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada em desfavor do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - Iprejun, pretendendo, em brevíssima suma, inclusive em via de tutela de urgência, seja garantido e mantido o valor nominal dos proventos de aposentadoria/pensão percebidos pela parte autora, sem redução, afastando-se a incidência e a aplicação do «Ato Normativo 001/2019» - Iprejun, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e divergência não comprovada. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Violação de ato normativo infralegal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no presente caso, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF (STF), por analogia.... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Adicional por tempo de serviço. Membros do Ministério Público. Acordo administrativo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ato normativo não enquadrado em conceito de Lei.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de adicional de tempo de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Impugnação contra duas decisões. Intempestividade quanto à primeira. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador. Risco de grave lesão à ordem econômica. Comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

1 - É intempestivo o agravo interno no ponto em que, além de impugnar a última decisão proferida nos autos, insurge-se também contra decisão anterior, contra a qual não houve irresignação no momento adequado. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ciclo de polícia. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da súmula 518/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 148/1989 e Decreto 38.618/2005. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela... (Continua)

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591 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Indeferimento da inicial. Suposta ilegalidade da Resolução 67/2007, da anvisa. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/06/2022. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico c/c restituição de indébito e compensação por danos morais. Violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de anulação de negócio jurídico c/c restituição de indébito e compensação por danos morais.... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Lei 8.270/1991. Ato normativo de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Precedente da Corte Especial. Reexame necessário. Ausência de apelação do ente público. Preclusão lógica afastada cabimento do recurso especial. Precedentes. Decisão agravada mentida em seus próprios termos.

1 - Na espécie, o autor ajuizou ação ordinária em face da FUNASA/CE, objetivando a reincorporação aos seus vencimentos da gratificação de horas extras no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico, com efeitos financeiros a partir da Lei 8.270/1991 (dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências). ... (Continua)

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594 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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595 - TJSP. Agravo interno em face de indeferimento da liminar em Reclamação Constitucional. Município de Cubatão pretende a suspensão do curso do cumprimento de sentença, com expedição de precatório para pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão de decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação de efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Apesar de não explícito no V. Acórdão, a modulação dos efeitos se deu com efeito «ex nunc, para assentar a validade do ato normativo até a data do julgamento do Acórdão. Pretensão do agravante de aplicação do art. 525, §12, do CPC, com a desconstituição da coisa julgada fundada em declaração de inconstitucionalidade proferida em ação direta de inconstitucionalidade deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Necessidade que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. No presente caso, a decisão do Juízo «a quo"deu efetiva e adequada aplicação ao caso concreto acerca da modulação dos efeitos concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada por este C. Órgão Especial. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar na reclamação constitucional. Agravo improvido

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596 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Artigo violado. Comando normativo. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula

dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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597 - TJRS. Pretensão de atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do estado, que negou executoriedade à Resolução municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o controle interno no poder legislativo de ijuí, ao julgar as contas no processo de contas do poder legislativo municipal de ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade.

«Inviabilidade da utilização de ADIn para atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado, que negou executoriedade à Resolução Municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o Controle Interno no Poder Legislativo de Ijuí, além de aplicar multa ao administrador do Poder Legislativo municipal, além de outras providências e julgar as contas no Processo de Contas do Poder Legislativo Municipal de Ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Ausência de manifestação do mp como custos legis. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de demonstração da violação legal. Súmula 284/STF. Violação reflexa à Lei. Resolução conama. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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599 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Estação rádio base (erb). Autuação municipal, com aplicação de multa. Necessidade de licenciamento do órgão ambiental municipal. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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600 - STJ. Constitucional e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sat/rat. Alteração de alíquota em função da denominada classificação nacional das atividades econômicas (cnae). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Matéria de índole constitucional. Precedentes do STJ. Repercussão geral reconhecida. Re 677.725/RS (rel. Ministro luiz fux). Análise do conteúdo da Portaria interministerial 254/2009. Não cabimento. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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