Carregando…

(DOC. VP 240.6100.1151.4122)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Violação de ato normativo infralegal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no presente caso, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - De acordo com a Súmula 283/STF, aplicável por analogia, « é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote