Jurisprudência sobre
ato normativo interno
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751 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. Imissão na posse. Urgência. Afastamento. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 2º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Quilombo. Proteção. Súmula 7/STJ.
«1 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 2º, não possui comando normativo apto a afastar a conclusão da origem de inexistir urgência diante da demora entre a edição do decreto e o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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753 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O tribunal de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vícios integrativos.... ()
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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Termo inicial do prazo prescricional. Conteúdo normativo dos dispositivos arrolados inapto para impugnar o fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados (arts. 189 e 206, § 3º, V, do CCB) não é apto para lastrear a tese recursal/impugnar o fundamento da decisão recorrida, uma vez que não esclarece se o termo inicial do prazo prescricional é a data da publicação da matéria ou a data em que a vítima teve conhecimento da publicação. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Tratamento de câncer. Medicamento registrado na anvisa. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer.... ()
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756 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Doença ou lesão preexistente. Ausência de comprovação do conhecimento, pelo segurado. Suspensão da assistência médica. Descabimento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/12/2017. ... ()
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757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Processo administrativo. Ausência de intimação para alegações finais. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alegada ausência de prejuízo. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. ... ()
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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conteúdo normativo inapto para lastrear a tese recursal. Súmula 284/STF. Não impugnação do fundamento do acórdão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão considerada omitida foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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760 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Antecipação de feriados no âmbito do poder judiciário do estado de São Paulo. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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761 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Antecipação de feriados no âmbito do poder judiciário do estado de São Paulo. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ato infralegal. Descabimento
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.... ()
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763 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Dispositivo legal. Comando normativo. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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764 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e financeiro. ICMS. Estado de Minas Gerais. Valor adicionado fiscal. Vaf. Forma de cálculo. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, situados em municípios diferentes. Consideração do preço corrente das mercadorias. Validade das instruções normativas sre 1/2006 e 1/2007, em face da Lei complementar federal 87/1996. Matéria de índole infraconstitucional. Controvérsia a respeito da harmonia de ato normativo executivo em face da Lei que lhe dá fundamento de validade. Crise de legalidade. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 512/STF. Agravo interno desprovido.
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765 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Multa administrativa por aplicação de reajuste de plano de saúde sem prévia autorização da ans. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resolução ans. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial.... ()
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766 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Sustentação oral por videoconferência. Matéria decidida à luz do regimento interno. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei. ICMS. Transferência de mercadorias sem comercialização. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Examinadas expressa e fundamentadamente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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767 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de exibição de documento. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Violação de ato normativo. Descabimento. Majoração dos honorários. Possibilidade.
1 - Ação de cobrança cumulada com pedido de exibição de documento. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. De Lei que não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.
«1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando o dispositivo legal indicado como violado não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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771 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Remanejamento de postes de transmissão de energia, localizados em rodovia estadual. Responsabilidade da concessionária de serviço público, reconhecida pela instância de origem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CTB, art. 1º, CTB, art. 5º e CTB, art. 7º, IV. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Processos físicos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Manutenção da decisão da presidência desta corte. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada afronta a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. CCB, art. 187 e CCB, art. 927. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Ofensa reflexa. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não se presta ao exame de ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Pensão por morte. Complementação de benefício previdenciário. Falta de inscrição anterior da esposa. Mera formalidade. Dever de inclusão. Precedentes. Aplicação da Súmula 568/STJ. Conteúdo normativo de dispositivos legais não prequestionados. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não especificamente impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Maltrato ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Ato jurídico perfeito. Matéria de índole constitucional. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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775 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista por não constatar a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A despeito dos argumentos em que se baseia a nulidade alegada no recurso, a reclamante não indica a pertinência das normas internas que gostaria de ver analisadas e não esclarece suficientemente qual seria o seu conteúdo ou como ele poderia influenciar a conclusão adotada no julgamento recorrido. 3. Considerando as balizas delineadas no acórdão regional, assim como a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria de fundo, vislumbra-se a possibilidade de que o julgamento do mérito a ser realizado no recurso de revista seja favorável à reclamante, de modo que, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, e em razão do princípio de economia processual, a presente preliminar deve ser superada. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso de revista interposto, na vigência da Lei 13.467/2017, contra acórdão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por entender que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência foi elidida pelos contracheques da reclamante apresentados pela reclamada em sua impugnação, considerando que a remuneração percebida supera o percentual de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, na forma do CLT, art. 790, § 1º. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o valor percebido pela reclamante a título de remuneração seria circunstância suficiente para afastar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência por ela subscrita. 3. Os elementos observados pela Corte de origem não são suficientes para desconstituir a declaração da reclamante acerca da sua insuficiência de recursos, que não pode ser aferida considerando apenas a sua remuneração a partir de uma análise puramente objetiva. 4. Para que seja afastada a presunção de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos da Súmula 463/TST, é necessário que haja nos autos robusta prova contrária à situação econômica declarada, não bastando para tanto apenas a invocação dos parâmetros indicados no CLT, art. 790, § 3º. 5. Transcendência política reconhecida. 6. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. CAIXA BANCÁRIO. NORMA EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA. DIGITAÇÃO DE DADOS DE FORMA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E EXCLUSIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso de revista interposto, na vigência da Lei 13.467/2017, contra acórdão regional que entendeu que a reclamante não fazia jus ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados porque, apesar de ocupar a função de caixa, não houve a demonstração de que exercia exclusivamente atividades de digitação de dados de forma contínua e ininterrupta, demandando esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral. 2. A controvérsia consiste em analisar se, à luz de ato normativo interno, o empregado que ocupa a função de caixa faz jus ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados ou se, para tanto, seria necessário que exercesse atividades de digitação de dados, exclusiva, contínua e ininterruptamente, demandando esforços repetitivos de membros superiores e da coluna vertebral. 3. A despeito da conclusão adotada no julgamento recorrido, o exercício exclusivo, contínuo ou ininterrupto de atividade que demande esforços repetitivos dos membros superiores ou da coluna vertebral não é um requisito estabelecido na norma empresarial (RH 035, item 3.9.3). A interpretação restritiva realizada na origem ignora que, embora cumule outros esforços, a reclamante, de fato, realiza movimentos ou esforços repetitivos de membros superiores ou da coluna vertebral, tal como exige a norma empresarial em sua literalidade, ao realizar a digitação de dados. 4. Uma vez delineado que a reclamante exercia, entre suas atividades na função de caixa, a digitação de dados, conclui-se que, nos termos do ato normativo interno, ela faz jus ao intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, ainda que não exerça essa atividade de forma exclusiva, contínua ou ininterrupta. 5. Transcendência política reconhecida. 6. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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776 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil estatal. Empreiteira. Responsabilidade subjetiva. Culpa afirmada pelo acórdão. Lei 8.666/1993, art. 70. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - O acórdão, embora tenha inicialmente afirmado tratar-se de responsabilidade objetiva, expôs claramente a culpa da empreiteira pela permanência de caminhão estacionado irregularmente no canteiro de obras, a prejudicar a visibilidade da via que resultou no acidente fatal. ... ()
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777 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. 1. Resolução e circular da SUSEP. Normativo que não se configura coma Lei. 2. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 3. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Responsabilidade da estipulante, conforme o REsp Acórdão/STJ. Julgado estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise, nem sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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779 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Ausência de contraditório. Abuso. Tese repetitiva 699/STJ. Fato novo. Prequestionamento. Ausência. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Conformidade com resolução. Ato normativo secundário. Inviabilidade do especial. Notificação à autoridade policial. Regularidade. Análise de aspectos fáticos e probatórios. Multa cominatória. Redução ou afastamento. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de elementos concretos e prequestionados de aferição do valor. Descabimento de intervenção desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.
1 - O reconhecimento de vício no julgamento integrativo demanda demonstração objetiva dos pontos ensejadores da nulidade. A mera argumentação genérica de vício de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recairia a divergência jurisprudencial. Deficiência formal, que impede o conhecimento do recurso extremo. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Apreciação de ofensa a Portaria, pela alínea a, do permissivo constitucional. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Descabimento. Agravo regimental improvido.
«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, como ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 75.689/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1.056.374/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2015; AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 515.212/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 143.587/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigos da Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão recorrido. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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782 - STJ. Administrativo. Direito ambiental. Auto de infração. Alegação de ofensa o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.
1 - Conforme farta jurisprudência deste STJ, o recurso especial não é via recursal adequada para exame de alegada ofensa o Decreto, por não se enquadrar no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a.... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de insalubridade, cumulada com cobrança dos respectivos adicionais vencidos e não pagos, proposta por servidor público, em face do município de cananéia. Não cabimento da divergência jurisprudencial, em sede de recurso especial, quando os acórdãos paradigmáticos colacionados são oriundos da justiça trabalhista. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/03/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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784 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon. Alegado cerceamento de defesa. Índice de correção monetária. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Pretendida redução do valor da multa aplicada. Alegação de desproporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Controvérsia que exige análise de Portaria do Procon. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de exame na via especial. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Ao STJ não é dado apreciar, na via especial, alegada violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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786 - STJ. R ementa processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. Não caracterizada. Ans. Auto de infração. Multa. Interpretação de norma administrativa. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão do acórdão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Análise de ato normativo não incluído no conceito de Lei. Vedado. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido a existência de vício que caracterize ausência de prestação jurisdicional, e estando fundamentada a decisão, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos da concessionária para o município. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/08/2019. ... ()
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788 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Análise de instrução normativo. Conceito de Lei. Impossibilidade de análise perante o STJ. Enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa. Paf. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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789 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Normas antidumping. Importação de alho da china. CPC/2015, art. 1022. Ofensa não configurada. Violação ao decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Acórdão ancorado na interpretação das resoluções camex 80/2013 e 13/2016. Análise que não se viabiliza em sede de recurso especial.
1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União (Fazenda Nacional) com o fim de afastar as medidas antidumping sobre o alho importado da China, previstas Resolução Camex 80/2013. ... ()
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790 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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791 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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792 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Cláusula de eleição de foro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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794 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
1 - O «óbice de ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivos legais» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022). ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de usucapião. Bem imóvel. Titularidade. Massa falida. Competência. Juízo falimentar. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdão do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Acórdão que, com fundamento em Lei local, concluiu pela legitimidade da multa aplicada. Súmula 280/STF. Valor. Alegada desproporcionalidade. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/05/2017. ... ()
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797 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Antecipação de feriados no âmbito do poder judiciário do estado de São Paulo. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilização da comissão de licitação. Tribunal de origem que afirma a existência de ato ímprobo em razão de provas da ocorrência de simulacro de licitação. Lei 8.666/1993, art. 51. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Legalidade da conduta. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, membro da comissão de licitação, e Outros, em razão de ilegalidades em procedimento licitatório que se revelou simulado e foi realizado para a aquisição de ônibus pelo Município de Palmares Paulista/SP. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Convolação de expectativa em direito público subjetivo. Criação legislativa de cargos. Validade do concurso. Indeferimento da pretensão de nomeação. Falta de provas. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Comando normativo que não ampara a pretensão de nomeação. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... ()
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800 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS «PORTE DE UNIDADE E «CTVA AO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO - NORMATIVO INTERNO RH 151. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Por meio de seu arrazoado, aduz a reclamada que «deve ser afastada a determinação de incorporação das parcelas deferidas, visto que a reclamante não preencheu o requisito temporal de 10 anos, necessário para a incorporação da gratificação de função, quando da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017". Defende a existência de «distinguishing a afastar os precedentes citados na decisão monocrática. 2. Na hipótese, contudo, não se discute se a autora faz jus ou não à incorporação da gratificação pelo exercício de função comissionada por período superior a dez anos. Tal como constou do acórdão regional, «é incontroverso nos autos que a reclamante é uma das empregadas beneficiadas por uma dessas decisões proferidas nas ações coletivas, continuando a receber o adicional de incorporação até os dias atuais. A discussão, aqui, limita-se à forma de cálculo dessa parcela - se o percentual apurado pela própria reclamada (100,55%) também incide sobre os valores pagos a título de CTVA e PORTE, como pretende a autora na petição inicial". Asseverou o TRT, parta tanto, que «algumas decisões vieram aos autos (id. 4596cd7 e 0cb9490), e o que se percebe é que a discussão girou em torno da incorporação, ou não, do Manual Normativo RH 151 ao contrato de trabalho de alguns empregados - notadamente aqueles admitidos até o ato de revogação (10/11/2017), nos termos do CLT, art. 468 e do entendimento sedimentado na Súmula 51, item I, do TST". 3. Resta evidente, pois, que não se discutiu o critério temporal para a percepção da incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos. A controvérsia estabelecia gira em torno da incidência da «CTVA e «PORTE no cálculo do adicional de incorporação previsto no Manual Normativo RH 151, assegurado por decisão proferida em ação coletiva e já paga pela reclamada . Os precedentes citados na decisão monocrática apenas refletem o entendimento de que as parcelas «CTVA e «PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, integram o adicional de incorporação, não representando «distinguishing ao caso concreto. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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