(DOC. VP 184.2641.1002.0300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Doença ou lesão preexistente. Ausência de comprovação do conhecimento, pelo segurado. Suspensão da assistência médica. Descabimento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/12/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela ausência de afronta ao CPC, art. 535, 1973, pela incidência da Súmula 211/STJ, bem como pela impossibilidade de apreciação de ofensa a Resolução

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