(DOC. VP 210.6290.9467.5579)

STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Dispositivo legal. Comando normativo. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 3 - Não se conhece do recurso especial quando o

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