(DOC. VP 221.2020.9342.9340)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de usucapião. Bem imóvel. Titularidade. Massa falida. Competência. Juízo falimentar. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdão do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no

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