(DOC. VP 195.9240.2000.9800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. De Lei que não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.

«1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando o dispositivo legal indicado como violado não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso espe

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